TJRJ 3007148-32.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 9732/2022. NORMA FLUMINENSE QUE OBRIGA O ENTE POLÍTICO A "REPARAR AS VÍTIMAS DA SEGREGAÇÃO PARENTAL DECORRENTE DA POLÍTICA SANITÁRIA DE CONTENÇÃO DA HANSENÍASE". INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL MENSAL E VITALÍCIA ÀQUELES QUE COMPROVAREM VÍNCULO FILIAL COM PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE E QUE FORAM AFASTADAS COMPULSORIAMENTE DO CONVÍVIO COM OS PAIS EM DECORRÊNCIA DA POLÍTICA DE CONTENÇÃO SANITÁRIA VIGENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1986. CRIAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. CONTROVÉRSIA RELEVANTE. OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). ARTIGO 97 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DECIDIR A INCONSTITUCIONALIDADE. IMPERATIVA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10. SUSCITAÇÃO DA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.