TJRJ 3001840-18.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS NOTIFICAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUTORA NÃO COMPROVOU QUE ESTAVA EM TRATAMENTO DE SAÚDE QUANDO DA RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. i. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIAS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO A ANÁLISE REALIZADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE AUTOGESTÃO. 5. A OPERADORA DE SAÚDE COMPROVOU QUE NOTIFICOU A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À RN Nº 557/2022 DA ANS, CONCEDENDO PRAZO SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. 6. A INÉRCIA DA CONSUMIDORA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA ENSEJOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, REALIZADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO, SEM QUE SE EVIDENCIE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA OPERADORA. 7. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.082, ASSEGURE A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL REGULAR, TAL ENTENDIMENTO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO NO MOMENTO DO CANCELAMENTO DO PLANO. 8. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS SÃO POSTERIORES À DATA DO CANCELAMENTO CONTRATUAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO CONTÍNUO ANTERIOR QUE TENHA SIDO INTERROMPIDO PELA RESCISÃO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ. 9. AUSENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO OU O PERIGO DE DANO, NÃO SE JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.082 DO STJ SOMENTE SE APLICA QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC; RN ANS Nº 557/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.082.