TJRJ 3001393-30.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, QUE, EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELA AGRAVANTE CONTRA OS AGRAVADOS, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, QUE VISAVA À SUSPENSÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (PIV), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA QUE SE APURE A ALEGADA IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, EVIDENCIA-SE O RISCO DE DANO REVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICÁVEL O ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL À ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.