TJRJ 3002133-85.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. BENEFÍCIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO IAC Nº 5 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE - APS CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS À AGRAVADA. A AGRAVANTE SUSCITA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA ENVOLVENDO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL INSTITUÍDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO É DA JUSTIÇA COMUM OU DA JUSTIÇA DO TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDO PELA APS DECORRE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA PETROBRÁS, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO STJ, SEGUNDO A QUAL COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR DEMANDAS RELATIVAS A PLANOS DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDOS POR CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. O ART. 64, §4º, DO CPC ESTABELECE QUE OS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE DEVEM SER MANTIDOS ATÉ QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTEM, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 64, §4º; LEI 9.656/1998; R.N. ANS Nº 424/2017, ART. 6º, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5, RESP 1.799.343/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.03.2020;- STJ, CC Nº 213460/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 01.07.2025; TJ/RJ, AI Nº 0047214-11.2025.8.19.0000, REL. DES. MAURO PEREIRA MARTINS, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.09.2025.