TJRJ 3002092-21.2025.8.19.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. ALEGADA ARBITRARIEDADE DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE FORMULADO POR CRIADORA DE CONTEÚDO DIGITAL EM FACE DE PLATAFORMA DE REDE SOCIAL, NO QUAL SE PLEITEIA A REATIVAÇÃO DE PERFIL BLOQUEADO EM RAZÃO DE DENÚNCIAS EM VOLUME ATÍPICO APÓS A PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DE AMPLA REPERCUSSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC APTOS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL SUPOSTAMENTE BLOQUEADO DE FORMA ARBITRÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM EFEITO, A CONCESSÃO OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA É TEMA QUE SE ENCARTA NOS LIMITES DO LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, DEVENDO SER OBSERVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, E AINDA O REQUISITO NEGATIVO DISPOSTO NO REFERIDO ARTIGO, § 3º, QUAL SEJA, QUE NÃO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 4. AS ALEGAÇÕES DE ARBITRARIEDADE NO BLOQUEIO DO PERFIL CARECEM, NESTA FASE PROCESSUAL, DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUE DEMONSTRE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PLATAFORMA. 5. NESSE SENTIDO, A CONTROVÉRSIA DEMANDA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 6. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL E COM O VERBETE 59 DA SÚMULA DO TJRJ, QUE RESTRINGE A REFORMA DE DECISÕES SOBRE TUTELA ANTECIPADA ÀS HIPÓTESES DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037283-81.2025.8.19.0000, REL. DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2025; SÚMULA 59 DO TJRJ.