TJRJ 3005484-63.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACESSO À INFORMAÇÃO. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, VISANDO À OBTENÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, A FIM DE ANALISAR OS CRITÉRIOS E CÁLCULOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO DESDE AGOSTO DE 2024, SEM ATENDIMENTO, APESAR DE REITERADAS COBRANÇAS. DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA SOMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ILEGAL OU ABUSIVA. INTERESSE DE AGIR AFERIDO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ILEGALIDADE NEM CARACTERIZA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DEMORA INJUSTIFICADA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NÃO ELIDIDA PELO FATO DE O PROCESSO ADMINISTRATIVO ENCONTRAR-SE SUBMETIDO À ANÁLISE DO TRIBUNAL DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CORRETA A ISENÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. MANTÉM-SE, AINDA, O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. DESPROVIMENTO DO RECURSO, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.