TJRJ 0843079-51.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-CARIOCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O DEMANDANTE. INEXISTE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE SE VERIFICA QUE A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE NOTIFICADA, TEVE CIÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS, APRESENTOU DEFESA ADMINISTRATIVA E JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDEU PERTINENTE, NÃO SE EVIDENCIANDO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. O SIMPLES INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM CERCEAMENTO DE DEFESA. A ATUAÇÃO DO PROCON-CARIOCA ENCONTRA AMPARO NO PODER DE POLÍCIA SENDO UMA AUTARQUIA QUE INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO DECRETO Nº 2.181/97. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTAS, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. A DECISÃO DO PROCON SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, BASEADA NA ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA DOS PREÇOS PRATICADOS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLARA DA JUSTA CAUSA PARA OS REAJUSTES NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. ALEGAÇÃO E PROVA PELO MUNICÍPIO DA ADEQUADA VERIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES EM SEDE ADMINISTRATIVA, BEM COMO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. A MULTA ARBITRADA PELA AUTARQUIA NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, EIS QUE O PARECER JURÍDICO DO PROCON, FUNDAMENTADAMENTE, GRADUOU A PENALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI ESTADUAL N.º 6.007/2011. VALOR DA MULTA QUE ATENDEU À LEGALIDADE E NÃO AFRONTA À PROPORCIONALIDADE OU A RAZOABILIDADE, NÃO SENDO CAPAZ DE CONFIGURAR ABUSO OU CONFISCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.