TJRJ 3000548-92.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR AJUIZOU A DEMANDA AFIRMANDO TER DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - HIV/AIDS DESDE 1997, POSTULANDO, EM RAZÃO DISSO, O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2018, QUANDO PASSOU À INATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO MATERIAL À ISENÇÃO E CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RELEGANDO A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE ESTADUAL QUE NÃO IMPUGNA O DIREITO MATERIAL RECONHECIDO, RESTRINGINDO-SE AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, AO SUSTENTAR A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO, TRATANDO-SE DE PROVIDÊNCIA PRÓPRIA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DESTINADA À ADEQUADA APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO E À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO JÁ REALIZADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ CONSTATADA A RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO AO PEDIDO CONDENATÓRIO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO INTEGRAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DE NATUREZA ILÍQUIDA QUE IMPÕE, CONTUDO, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.