TJRJ 3000679-36.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AUTOR SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO, A TEOR DA SÚMULA 39 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SER EXIGIDO QUE A PARTE COMPROVE A SUA REAL NECESSIDADE. O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO É NO SENTIDO DE QUE, PARA A AVERIGUAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE SER ANALISADA A RENDA BRUTA DA PARTE E NÃO A RENDA LÍQUIDA. VENCIMENTOS BRUTOS QUE SÃO SUPERIORES A R$ 14.300,00, VALOR SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO E PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA, ISSO TAMBÉM CONSIDERANDO O QUANTUM NECESSÁRIO PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS CORRENTES INDICADAS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FOI ENFRENTADA E AFASTADA À LUZ DAS PROVAS ACOSTADAS PELO AGRAVANTE, O QUE DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO SUBJETIVO IMPOSTO PELO TEMA 1178 SUPERIOR TRIBUNAL E JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.