TJRJ 3002049-84.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A LIMINAR PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA EVENTUAL ATO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENDE O AGRAVANTE QUE A MULTA SEJA AFASTADA, SUBSIDIARIAMENTE, MINORADA OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DISTRIBUÍDO À 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. FEITO QUE SE SUBMETE A JULGAMENTO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. ARTIGO 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.