TJRJ 3005495-92.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POST MORTEM. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 1992. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 285/79. NORMA QUE GARANTIA ÀS FILHAS MAIORES E SOLTEIRAS, SEM LIMITE DE IDADE, O RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI. VERBETE Nº 340 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VERBETE Nº 325 DA SÚMULA DESTE TJ/RJ. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL OU PERDA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.