TJRJ 0828922-73.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO CRIMINOSO DE ÔNIBUS PERTENCENTE A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL NO DEVER DE SEGURANÇA. O COLEGIADO REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE INCÊNDIO CRIMINOSO DE ÔNIBUS DA AUTORA. A AUTORA OPÔS ACLARATÓRIOS ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO, VÍCIO QUE NÃO SE VERIFICA. A FUNDAMENTAÇÃO FOI CLARA E SUFICIENTE NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE OMISSÃO ESPECÍFICA, MAS GENÉRICA DO ESTADO, EIS QUE SERIA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENTE PÚBLICO, PREVIAMENTE CIENTE DE UM RISCO IMINENTE E CONCRETO DIRECIONADO AO VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA, DELIBERADAMENTE SE ABSTEVE DE AGIR, DESCUMPRINDO UM DEVER INDIVIDUALIZADO DE PROTEÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. CONSTOU NO ACÓRDÃO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA SOBRE AMEAÇAS OU A SOLICITAÇÃO DE REFORÇO POLICIAL PARA A LINHA OU A LOCALIDADE ESPECÍFICA QUE TENHA SIDO NEGLIGENCIADA, NOTADAMENTE PARA A LINHA CUJO VEÍCULO INCENDIADO EM JANEIRO DE 2021 A AUTORA BUSCA SER INDENIZADA. A FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO DO JULGADO FORAM CLARAS AO APONTAR QUE A PARTE AUTORA RELATOU UMA FALHA NO DEVER GENÉRICO DE SEGURANÇA PÚBLICA, IMPUTÁVEL AO ESTADO DE FORMA AMPLA, O QUE, PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO, EXIGIRIA A COMPROVAÇÃO DE UMA FALHA NO SERVIÇO (FAUTE DU SERVICE), O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA VIGÊNCIA DA NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AOS MOTIVOS QUE ENTENDE SEREM SUFICIENTES PARA O DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.