TJRJ 3001004-11.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. TUTELA PROVISÓRIA. A AUTORA, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO QUE SEU VENCIMENTO BASE SEJA REAJUSTADO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12%, DE ACORDO AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.614/90, 5.539/09, 5.584/09 E 6.834/14, O QUE PEDIU ANTECIPADAMENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA CONTRA O QUAL ELA SE INSURGE. INICIALMENTE, CUMPRE CONSIGNAR QUE, A DESPEITO DE TER SIDO RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE ORIGINOU O TEMA 1218, EM DECISÃO PROFERIDA EM 27/05/2022, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA NOS REFERIDOS AUTOS. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. NO MÉRITO, EMBORA NÃO SE IGNORE OS PRECEDENTES DA ADI Nº 4.167 E DO TEMA 911 DO STJ, FATO É QUE EXISTE EM ANDAMENTO APRECIAÇÃO QUANTO À MATÉRIA ESPECÍFICA PELA SUPREMA CORTE, QUAL SEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.326.541, QUE DEU ORIGEM AO TEMA 1218. ASSIM, UMA VEZ QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A SUPREMA CORTE DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA PELOS DOCENTES, O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA EM TAIS DEMANDAS, PODERIA IMPACTAR EM GRANDE PREJUÍZO AO ERÁRIO. JUSTAMENTE POR ESSA RAZÃO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FOI DETERMINADA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU SUPERVENIENTES, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, O QUE, POR EVIDENTE, OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA ORA REQUERIDA. PONTUA-SE, POR OPORTUNO, QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA NÃO IMPLICA EM RISCO DE DANO GRAVE À PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE TODAS AS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO SERÃO DEVIDAS PELO ESTADO CASO OS TRIBUNAIS SUPERIORES DECIDAM A FAVOR DOS DOCENTES. ASSIM SENDO, EM QUE PESEM OS FUNDAMENTOS DO RECURSO, NÃO SE VISLUMBRA POSSÍVEL, NESTE MOMENTO, O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.