TJRJ 3003829-56.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AUTOR QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO USTEQUINUMABE (STELARA), INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN MODERADA A GRAVE, ENFERMIDADE INFLAMATÓRIA INTESTINAL CRÔNICA, COM HISTÓRICO DE FALHA TERAPÊUTICA E CONTRAINDICAÇÃO ÀS ALTERNATIVAS PREVIAMENTE UTILIZADAS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR O TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS ENTES DEMANDADOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE FEDERATIVO COMPETENTE, CONFORME OS FLUXOS ADMINISTRATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO DO NATJUS QUE RECONHECE A INDICAÇÃO CLÍNICA DO MEDICAMENTO PARA O CASO CONCRETO E REGISTRA SUA INCORPORAÇÃO AO SUS POR MEIO DA PORTARIA SECTICS/MS Nº 1, DE 22/01/2024, AINDA EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO OPERACIONAL. MEDICAMENTO INTEGRANTE DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), CLASSIFICADO NO GRUPO 1A, CUJA RESPONSABILIDADE PELA PROGRAMAÇÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO RECAI, EM REGRA, SOBRE O ESTADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DA SISTEMÁTICA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.234 DO STF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS ACORDOS INTERFEDERATIVOS HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA JUDICIALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, VEDADA A IMPUTAÇÃO DIRETA DA OBRIGAÇÃO A ENTE DESPROVIDO DE ATRIBUIÇÃO PRIMÁRIA. NECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFASTADO O FORNECIMENTO DIRETO PELO MUNICÍPIO, QUE PERMANECE NO POLO PASSIVO APENAS PARA FINS DE EVENTUAL REDIRECIONAMENTO EXCEPCIONAL, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.234 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.