TJRJ 3002200-50.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. INCONFORMISMO. RECURSO DISTRIBUÍDO À 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. FEITO QUE SE SUBMETE A JULGAMENTO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. ARTIGO 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.