TJRJ 0914360-67.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR PROFESSORA ESTADUAL INATIVA, RECONHECENDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DA RUBRICA "DIR. PESSOAL MAGIST. A3 L2365", PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, COM LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES PRETÉRITOS DE REAJUSTE, DEFENDENDO A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RECOMPOSIÇÃO DA VERBA, SOB FUNDAMENTO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, X, 40, §2º, E 195, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO, CONSIGNANDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, À QUAL SE APLICA A SÚMULA Nº 85 DO STJ, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO À REVISÃO DA VERBA NEM O CRITÉRIO JURÍDICO DE REAJUSTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, QUE ASSEGURA AO PROFESSOR ESTADUAL INATIVO A REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA, AFASTADO O CONGELAMENTO DA VERBA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.