TJRJ 3005600-69.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A AUTORA, APOSENTADA, INGRESSOU EM JUÍZO PRETENDENDO SUA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE SER DIAGNOSTICO COM NEOPLASIA, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. POR SENTENÇA O DIREITO À ISENÇÃO PRETENDIDA FOI RECONHECIDO E O ENTE FEDERATIVO CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES DEVIDOS, BEM COMO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O ESTADO SE INSURGE PRETENDENDO QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE DEVEM SER FIXADOS, NA ESTEIRA DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.PROVIMENTO DO RECURSO.