TJRJ 3001729-34.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE FILMAGEM. O AUTOR INGRESSOU EM JUÍZO RELATANDO QUE FOI ELIMINADO EM CONCURSO PÚBLICO NA FASE DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, RAZÃO PELA QUAL BUSCOU, ANTECIPADAMENTE, A DISPONIBILIZAÇÃO DA FILMAGEM DE SUA PROVA, O QUE LHE FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE, HAVENDO PREVISÃO EDITALÍCIA DE FILMAGEM, COMO É O CASO, O CANDIDATO POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE ACESSO AO VÍDEO, APLICANDO-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA (ARESP 2.735.677/RJ). A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO EDITAL É ABSOLUTA, DE MODO QUE O DESCUMPRIMENTO DESSA PREVISÃO CONFIGURA CONDUTA ILEGAL, SOBRETUDO QUANDO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A NEGATIVA DE EXIBIÇÃO, SEM RESPALDO EM QUALQUER HIPÓTESE LEGAL DE SIGILO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, MOTIVAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ARTIGOS 5º, XXXIII E LV, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA QUE O AUTOR SEJA PRIVADO DE TER ACESSO À GRAVAÇÃO DO TAF QUE O PRÓPRIO REALIZOU, INEXISTINDO INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVA. CONFIGURADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E A URGÊNCIA DECORRENTE DO CRONOGRAMA DO CERTAME, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.