TJRJ 0940354-34.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON/RJ POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INFRAÇÃO AO CDC DEVIDAMENTE CONFIGURADA. A ALEGAÇÃO DE QUE O REPARO DO PRODUTO FOI EFETUADO EM RESPEITO AO PRAZO LEGAL E QUE SOMENTE NÃO FOI ENTREGUE EM RAZÃO DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR NÃO POSSUI RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRODUTO ESSENCIAL, O DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO É IMEDIATO. ART. 18, §§ 1º, I, E 3º, DO CDC. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO SE REVELANDO DESPROPORCIONAL. CÁLCULO QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO FEDERAL Nº. 2.181/97, DA LEI Nº. 8.078/90, BEM COMO DA LEI ESTADUAL Nº. 3.906/02, QUE DISCIPLINA A FORMA DE FIXAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DO PORTE ECONÔMICO DO INFRATOR E, AINDA, DA NECESSIDADE DE SE COIBIR A CONTINUIDADE DO COMPORTAMENTO ILÍCITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.