TJRJ 3001170-77.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDE A AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE FOSSE DETERMINADO AO RÉU QUE RESTABELECESSE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO, CANCELADO EM RAZÃO DE POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL JÁ DISSOLVIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDEFERIU A PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR NÃO TER RESTADO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NEM TAMPOUCO A URGÊNCIA DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N° 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.