TJRJ 3001164-70.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO TÁCITO NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.025/2020, DURANTE O PERÍODO DE SETEMBRO DE 2021 A NOVEMBRO DE 2022, COM O AFASTAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTIGO 1.015 DO CPC. ENTENDIMENTO DO EG. STJ. VIA RECURSAL INADEQUADA. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA R. DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.