TJRJ 3000409-12.2026.8.19.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEMANDANTE QUE APRESENTA DESPESA ESCOLAR E RESIDENCIAL DE ELEVADO CUSTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. ALÉM DISSO, É CONTADORA E DESEMPENHA SUA FUNÇÃO NO COMANDO DO EXÉRCITO, INTEGRANDO, AINDA, QUADRO SOCIETÁRIO DE PADARIA, DA QUAL É TITULAR DE 34% DO CAPITAL SOCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.