TJRJ 3001274-69.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA NA AÇÃO COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MAIOR DE IDADE COM DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA E QUADRO DE VÍCIO EM JOGOS DE AZAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA (LEI Nº 12.016/2001, 4º). INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO INDICADA PELA PSIQUIATRA DO CAPS ONDE O PACIENTE FAZ TRATAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PLEITEADA PELOS PAIS IDOSOS E ACOMETIDOS DE PROBLEMAS DE SAÚDE DE MAIOR DE IDADE VICIADO EM JOGOS DE AZAR. A ANÁLISE DO AGRAVO INTERPOSTO ESTÁ ADSTRITA A VERIFICAÇÃO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA A MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO CONFIGURADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA. USO PRETÉRITO ABUSIVO DE ÁLCOOL, MACONHA E COCAÍNA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA QUE SÓ É INDICADA QUANDO OS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SE MOSTRAREM INSUFICIENTES, CONSISTINDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DETERMINADA PELO JUIZ COMPETENTE, QUE LEVARÁ EM CONTA AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, QUANTO À SALVAGUARDA DO PACIENTE, DOS DEMAIS INTERNADOS E FUNCIONÁRIOS (LEI Nº 10.216/2001, 4º E 9º). OFÍCIO DA EQUIPE DE MÉDICA PSIQUIATRA, ENFERMEIRA E COORDENADORA DO CAPS ONDE O PACIENTE FAZ ACOMPANHAMENTO DESDE 2023 QUE INFORMA A NÃO INDICAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO, COMPARECIMENTO SEMANAL A OFICINAS DE RELAXAMENTO E DE REDUÇÃO DE DANOS E ATENDIMENTO INDIVIDUAL QUINZENAL. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NOTURNO EM LEITO DE ATENÇÃO À CRISE EM UNIDADE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL MUNICIPAL COM FUNCIONAMENTO 24 HORAS EM CASO DE INDICAÇÃO CLÍNICO TERAPÊUTICA. CONVOCAÇÃO DOS IRMÃOS DO PACIENTE PELO CAPS PARA ADESÃO AO CUIDADO DO PACIENTE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR OS RISCOS AO PACIENTE E À FAMÍLIA ADVINDOS DAS DÍVIDAS DE JOGO. POSSIBILIDADE DE PLEITO DE MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.