TJRJ 3001867-98.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO AO RECURSO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 2º GRAU. AFASTAMENTO DE SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. CONFLITO DE INTERESSES. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SÓCIOS QUE ABREM NOVA EMPRESA COM O MESMO OBJETO SOCIAL ("PLANO B") NAS IMEDIAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA ORIGINAL. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE, BOA-FÉ E DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DUAS DAS SÓCIAS EM FACE DOS SÓCIOS REMANESCENTES, NO CONTEXTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA FAMILIAR QUE, APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO PATRIARCA EM 2022, PASSOU A ENFRENTAR GRAVE CRISE ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, MARCADA POR CONFLITOS INTERNOS E PEDIDOS RECÍPROCOS DE AFASTAMENTO DA GESTÃO, INCLUSIVE COM REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM 1º GRAU. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO EM 2º GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO BOJO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AI, DETERMINOU O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DOS AGRAVADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DIANTE DE ALEGADA QUEBRA DOS DEVERES DE LEALDADE, BOA-FÉ E DILIGÊNCIA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E CONCORRÊNCIA DESLEAL. III. RAZÕES DE DECIDIR CABE AO RELATOR, NA FORMA DO ART. 1019 I CPC, DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESCINDE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.AS PARTES ATRIBUEM-SE RECIPROCAMENTE A PRÁTICA DE ATOS DE MÁ GESTÃO E DESLEALDADE, EVIDENCIANDO A RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS E A INVIABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.OS AGRAVADOS ADMITEM A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM IDÊNTICO OBJETO SOCIAL, NA MESMA PRAÇA COMERCIAL, DENOMINADA "PLANO B", O QUE REVELA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFLITO DE INTERESSES E POTENCIAL CONCORRÊNCIA DESLEAL.A ATUAÇÃO SIMULTÂNEA DOS AGRAVADOS NA GESTÃO DA SOCIEDADE LUMAR E EM EMPRESA CONCORRENTE, A PRIORI, VIOLA OS DEVERES DE LEALDADE, PROBIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E DILIGÊNCIA IMPOSTOS AOS ADMINISTRADORES, CONFORME OS ARTS. 422 E 1011 DO CÓDIGO CIVIL.A CONDUTA IMPUTADA AOS AGRAVADOS REPRESENTA RISCO CONCRETO DE PREJUÍZO À SOCIEDADE E AOS DEMAIS SÓCIOS, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO COMO MEDIDA APTA A PRESERVAR A EMPRESA E O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ADMITE O AFASTAMENTO LIMINAR DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUANDO CONFIGURADA, EM JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA, A QUEBRA DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ, BEM COMO A PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELAS PARTES PODERÃO SER ADEQUADAMENTE APURADOS NA FASE PRÓPRIA DE APURAÇÃO DE HAVERES, INEXISTINDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADOS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO À SOCIEDADE.A CONSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPRESA CONCORRENTE COM O MESMO OBJETO SOCIAL, POR SÓCIO ADMINISTRADOR CARACTERIZA CONFLITO DE INTERESSES E VIOLA OS DEVERES DE LEALDADE, BOA-FÉ E DILIGÊNCIA.A RUPTURA DA AFFECTIO SOCIETATIS E O RISCO CONCRETO DE PREJUÍZO À SOCIEDADE JUSTIFICAM A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA GESTÃO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR APURAÇÃO DE HAVERES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E 1019 I; CC, ARTS. 422 E 1011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0104816-91.2024.8.19.0000, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 05.06.2025; TJRJ, AI Nº 0085800-88.2023.8.19.0000, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 10.04.2024.