TJRJ 0827054-60.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. JORNADA DE TRABALHO. LEI 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO. JORNADA CUMPRIDA COM DUPLA REGÊNCIA E GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA JORNADA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA LABORAR 40 HORAS SEMANAIS EM SALA DE AULA, SEM A RESERVA LEGAL DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, REQUERENDO, ASSIM, A ADEQUAÇÃO DA JORNADA CONFORME A LEI Nº 11.738/2008 E O PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FAZ JUS À REMUNERAÇÃO POR LABOR EM JORNADA SUPERIOR À CARGA HORÁRIA LEGAL, DIANTE DA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA RESERVA MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, CONFORME O ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 11.738/2008. RAZÕES DE DECIDIR (3) A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL FIXA A JORNADA DA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 40 HORAS SEMANAIS, SENDO QUE O MUNICÍPIO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS -- POR MEIO DA RESOLUÇÃO SME Nº 246/2021 E DA PORTARIA CONJUNTA E/SUBEX - E/SUBE Nº 02/2021 -- PARA ASSEGURAR A RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, INCLUSIVE COM ESCALA DE HORÁRIOS INDIVIDUALIZADA JUNTADA AOS AUTOS; (4) A APELANTE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ESCALA DE HORÁRIOS APRESENTADA PELO MUNICÍPIO, TAMPOUCO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA A INEXISTÊNCIA DE TEMPO RESERVADO PARA PLANEJAMENTO E DEMAIS ATIVIDADES EXTRACLASSE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC; (5) AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NÃO COMPROVAM DE FORMA CABAL O ALEGADO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, TAMPOUCO INVALIDAM A VERSÃO DO MUNICÍPIO DE QUE HÁ HORÁRIOS REGULARES RESERVADOS AO PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES, INCLUSIVE COM APOIO DE OUTROS PROFISSIONAIS DURANTE ESSE PERÍODO; (6) RESTOU INCONTROVERSO QUE A APELANTE EXERCE DUPLA REGÊNCIA, COM ACRÉSCIMO DE 5 HORAS SEMANAIS ALÉM DAS 40 HORAS REGULAMENTARES, PERCEBENDO GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA CONFORME PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.032/1993, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DE LABOR EXCEDENTE SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. (7) SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO E TESE (8) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (8) A RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, PREVISTA NA LEI Nº 11.738/2008, NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE JORNADA SUPERIOR À LEGAL; (9) COMPETE AO SERVIDOR PÚBLICO QUE ALEGA DESCUMPRIMENTO DA JORNADA LEGAL DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INEXISTÊNCIA DE TEMPO RESERVADO PARA PLANEJAMENTO E ATIVIDADES EXTRACLASSE; (10) O EXERCÍCIO DE DUPLA REGÊNCIA COM GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O EXCESSO DE JORNADA INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 4º; CPC, ART. 373, II; DECRETO MUNICIPAL Nº 12.032/1993. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0800988-79.2023.8.19.0065, REL. DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, J. 06.08.2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0801054-21.2024.8.19.0034, REL. DES. HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, J. 23.09.2025.