TJRJ 0925268-86.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA PARTE APELANTE QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ACERCA DA PARIDADE, DA PERCEPÇÃO DO ABONO PERMANÊNCIA E ERRO DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. MATÉRIA SUSCITADA EM APLEAÇÃO LIMITA-SE A ABORDAR A PARIDADE E A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA, NÃO FAZENDO MENÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS OU PERCEPÇÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EMBORA O EMBARGANTE SUSTENTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, NÃO LOGRA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO AFIRMAR QUE A PARTE AUTORA NÃO ALCANÇOU O PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO NA EC 41/2003 PARA FAZER JUS A APOSENTADORIA COM INTEGRIDADE E PARIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 'INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ARGUIDAS PELAS PARTES, DESDE QUE UMA DELAS TENHA SIDO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.". O EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SEM QUE DEMONSTRE OU ALEGUE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO AO RECURSO DA PREVI-RIO, ASSISTE RAZÃO AO APELADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85. §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO PREVIRIO.