TJRJ 3001366-13.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 859, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA NEM SE EQUIPARA À INSOLVÊNCIA CIVIL, DE MODO A JUSTIFICAR A EXCEÇÃO PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA A JUSTIÇA FEDERAL.