TJRJ 0836109-35.2024.8.19.0001

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVOU A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 490.637,44 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), DECORRENTE DA CONTA HOSPITALAR GERADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0037398-41.2021.8.19.0001, NO QUAL FOI INTIMADA A ATENDER, INTERNAR E TRATAR DE PACIENTE DO SUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEM RECURSOS VOLUNTÁRIOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES RELATIVAS AO TRATAMENTO DO PACIENTE EDMAR MALTA DE SÁ, QUE DEVE SE LIMITAR AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR (21/02/2021) E A DATA DO ÓBITO DO PACIENTE (11/03/2021). OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 666094/DF, TEMA Nº 1.033, DA REPERCUSSÃO GERAL. "O RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE PRIVADA EM FAVOR DE PACIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DEVE UTILIZAR COMO CRITÉRIO O MESMO QUE É ADOTADO PARA O RESSARCIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE POR SERVIÇOS PRESTADOS A BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE." APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 810 E 905, DO E. STF E C. STJ, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.