TJRJ 3002331-25.2025.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO INTERNO. CURSO DE HABILITAÇÃO AO OFICIALATO ADMINISTRATIVO E ESPECIALISTA (CHOAE/2025). MILITAR ESTADUAL. CRITÉRIO ETÁRIO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM LEI VIGENTE. LEGALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MILITAR ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO OBJETO É O AFASTAMENTO DO CRITÉRIO ETÁRIO FIXADO EM EDITAL DO CURSO DE HABILITAÇÃO AO OFICIALATO ADMINISTRATIVO E ESPECIALISTA (CHOAE/2025), PROMOVIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A IDADE MÁXIMA DE 50 ANOS PREVISTA NO EDITAL É INCONSTITUCIONAL E BUSCA SUA MATRÍCULA NO CURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA INVIABILIZA SUA PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR ESTAR PRÓXIMO DA IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE AUTORIZAR A INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE NO CHOAE/2025, MEDIANTE O AFASTAMENTO DO CRITÉRIO ETÁRIO DE 50 ANOS PREVISTO EM EDITAL FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE. RAZÕES DE DECIDIR (3) A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC: PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, TAIS ELEMENTOS NÃO SE ENCONTRAM DEMONSTRADOS DE FORMA SUFICIENTE; (4) O EDITAL IMPUGNADO ESTABELECE O LIMITE ETÁRIO DE 50 ANOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA -- O DECRETO-LEI Nº 325/1976, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.870/1991 -- QUE SE ENCONTRA VIGENTE E APLICÁVEL, AFASTANDO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUALQUER PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE; (5) A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO ETÁRIO NÃO SE SUSTENTA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS O EDITAL DO CHOAE/2025 NÃO SE FUNDAMENTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.546/2022, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA, MAS SIM EM NORMA DIVERSA, CUJA VALIDADE NÃO FOI INFIRMADA; (6) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO TJ-RJ ADMITE A FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA A CARREIRA MILITAR, DESDE QUE PREVISTO EM LEI E JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES. A EXIGÊNCIA VISA PRESERVAR O INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO QUE O MILITAR PERMANEÇA EM ATIVIDADE POR TEMPO RAZOÁVEL APÓS SUA FORMAÇÃO; (7) DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE, O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA SUSPENSÃO LIMINAR SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO; (8) A PRETENSÃO RECURSAL SE VOLTA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, CONTRA POLÍTICA PÚBLICA INTERNA DE ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR, CUJA DEFINIÇÃO COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO INCABÍVEL A INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 485; (9) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO DIREITO INVOCADO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL IMEDIATO, INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. DISPOSITIVO E TESE (10) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (11) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; (12) O LIMITE ETÁRIO DE 50 ANOS PREVISTO NO EDITAL DO CHOAE/2025 ENCONTRA RESPALDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE E NÃO EVIDENCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA SUSPENSÃO LIMINAR; (13) NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO AFASTAR, DE FORMA PROVISÓRIA, CRITÉRIO TÉCNICO FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONCURSO INTERNO MILITAR, SEM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 42, § 1º; 142, § 3º, X; CPC, ART. 300. DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 325/1976; LEI ESTADUAL Nº 1.870/1991 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 683; STF, TEMA 485 - RE 632.853/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENO, J. 26.06.2013; TJ-RJ, SÚMULA Nº 248; TJ-RJ, MS Nº 0045918-56.2022.8.19.0000, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 15.12.2022; TJ-RJ, MS Nº 0017083-58.2022.8.19.0000, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, J. 27.07.2023; STJ, AGINT NO RMS 73.343/DF, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, 2ª TURMA, J. 23.09.2024.