TJRJ 3000976-77.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO. EMBARGOS DA IMPETRANTE ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, QUE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ESGOTAR, EXAUSTIVAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS E NORMAS LEGAIS, INVOCADAS PELAS PARTES. APLICAÇÃO DA TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.