TJRJ 3001140-42.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INCLUIU O SÓCIO ADMINISTRADOR NO PÓLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. SÚMULA 435 E TEMAS REPETITIVOS 630 E 981 TODOS DO STJ SÃO FIRMES NO ENTENDIMENTO DE QUE A EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE, AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO FISCAL. TROCA DE ENDEREÇO JUNTO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA, POSTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO E NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ATUAL DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO DA SEDE. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A EMPRESA ESTÁ ATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI ROBUSTO O SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.