TJRJ 3001288-53.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, ASSIM COMO A REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO MPRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II DA CRFB E TEMA Nº 1.010 DO STF. ART. 1º, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.437/1992 QUE VEDA A CONCESSÃO DE LIMINARES EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE ESGOTEM O OBJETO DA AÇÃO. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO COM O TCE/RJ EM CUMPRIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A RESTRUTURAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA E PEDIDO DE ORÇAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. CABE AO JUIZ, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, AVALIAR O IMPACTO DAS MEDIDAS REALIZADAS E AQUELAS NECESSÁRIAS PARA DAR CUMPRIMENTO AO COMPROMISSO FIRMADO E DE QUE FORMA ELAS ATENDEM A PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.