TJRJ 3001160-33.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO PROCON CARIOCA. POSTO DE GASOLINA. DENUNCIA DE CONSUMIDORES. PRÁTICA CONHECIDA COMO BOMBA BAIXA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE EM ALGUMAS BOMBAS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO INTEGRAL DO POSTO. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA APLICADA PELO ORGÃO FISCALIZADOR. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA INTERDIÇÃO DO POSTO DE GASOLINA AUTUADO PELO PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS MATÉRIAS ARGUIDAS NO AGRAVO INTERNO SÃO AS MESMAS TRATADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRONTO PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. A TUTELA ANTECIPADA APRESENTA-SE COMO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, PODENDO SER CONCEDIDA QUANDO EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS, OU SEJA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME DISPÕE O ART. 300 DO CPC. INTERDIÇÃO DO POSTO DE GASOLINA COM BASE NO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APUROU, EM AÇÃO FISCALIZATÓRIA, A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS, ESTANDO TAL MEDIDA PREVISTA EM LEI QUE REGULA A MATÉRIA. SUPOSTA PRÁTICA CONHECIDA COMO "BOMBA BAIXA" CONSTATADA APENAS NAS BOMBAS DE GASOLINA E ETANOL, NÃO EM BOMBAS DE GNV. INTERDIÇÃO TOTAL DO POSTO, INCLUINDO TAMBÉM AS BOMBAS EM QUE NÃO FORAM APURADAS IRREGULARIDADES, FERE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E VIOLA O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E NORMATIVOS PARA A INTERDIÇÃO DAS BOMBAS DE GNV. EM CONTROLE PRELIMINAR DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, HOUVE UM EXCESSO NA INTERDIÇÃO TOTAL DO POSTO DE GASOLINA, POIS PARA OBSTAR EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA BASTARIA LACRAR AS BOMBAS QUE APRESENTASSEM AS IRREGULARIDADES. IRREGULARIDADES APURADAS NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO QUE NÃO EXISTEM MAIS, CONFORME DOCUMENTO ELABORADO POR EMPRESA CREDENCIADA POR ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DE METROLOGIA. TUTELA DEFERIDA MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL DA MULTA APLICADA PELO PROCON CARIOCA. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CPC, ART. 300.