TJRJ 3001714-65.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO DE APÓLICES PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE ENDOSSO E COMPLEMENTAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ADMITIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM ANÁLISE (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINOU O ENDOSSO E A COMPLEMENTAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGURO GARANTIA APRESENTADAS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN), SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. A AGRAVANTE ALEGOU NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DO VALOR EXIGIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE ENDOSSO E COMPLEMENTAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGURO GARANTIA PARA ABRANGER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ENCARGOS LEGAIS COMO CONDIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA TUTELA; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE OFENDE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RAZÕES DE DECIDIR (3) A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS APÓLICES DECORRE DA VERIFICAÇÃO TÉCNICA DE QUE OS VALORES GARANTIDOS NÃO ABRANGEM A INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM OS ENCARGOS LEGAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO PGM Nº 1.149/2023; (4) A DECISÃO NÃO APLICOU O ART. 835, §2º, DO CPC, POIS NÃO SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA, MAS DE ADEQUAÇÃO DO VALOR OFERECIDO INICIALMENTE, AFASTANDO-SE, PORTANTO, O ARGUMENTO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DA NORMA; (5) A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O CONTRADITÓRIO DIFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APENAS INTEGRAM DECISÃO ANTERIOR SEM MODIFICAR O MÉRITO, NÃO HAVENDO NULIDADE QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO À PARTE; (6) A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS GARANTIAS APENAS DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, NÃO CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA; (7) A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO SE SUSTENTA, DADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE E O EVIDENTE RISCO REVERSO AO ERÁRIO, CASO AS GARANTIAS PERMANEÇAM INSUFICIENTES. DISPOSITIVO (8) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (9) É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE ENDOSSO E COMPLEMENTAÇÃO DAS APÓLICES DE SEGURO GARANTIA QUANDO CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PARA COBRIR A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SEUS ENCARGOS; (10) O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INTEGRATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, DISPENSA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO ADMISSÍVEL O CONTRADITÓRIO DIFERIDO; (11) A SIMPLES ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS SEM COMPROVAÇÃO OBJETIVA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DETERMINADA COM BASE EM ELEMENTOS TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, II; 835, §2º; 300, §2º. RESOLUÇÃO PGM/RJ Nº 1.149/2023, ART. 3º, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000966-97.2024.8.19.0007, DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 09.09.2025; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0096556-59.2023.8.19.0000, DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, J. 02.07.2024.