TJRJ 3001570-91.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DA PARCELA "DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365" DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 0026631- 20.2016.8.19.0000. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ATIVA AO LONGO DOS ANOS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.