TJRJ 3006530-87.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE ITBI POR TRANSMISSÃO DE IMÓVEL CALCULADO COM BASE NO VALOR EFETIVO DA TRANSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO LANÇAMENTO DO ITBI ENCONTRA-SE EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA Nº 1.113 - RESP Nº 1.937.821/SP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COMO SENDO O DE MERCADO. ARTIGO 148 DO CTN. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, O ENTE MUNICIPAL DEVE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAR O VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELO AUTOR, O QUE NÃO OCORREU. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA Nº 1.113 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.