TJRJ 3001374-21.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. DIREITO PESSOAL A220 D2479. REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS DE REVISÃO DO FUNCIONALISMO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 41/STF. IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA PARA CONDENAR OS RÉUS A REAJUSTAR A VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS PROVENTOS SOB A RUBRICA "GRATIFICAÇÃO PESSOAL A220 D2479", SEGUNDO OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA INATIVA, SOB A RUBRICA "DIREITO PESSOAL A220 D2479", DEVE SER REAJUSTADA PELOS ÍNDICES GERAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS; (II) ESTABELECER SE TAL REAJUSTE IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E AO ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 41. III. RAZÕES DE DECIDIR O OBJETO DA DEMANDA LIMITA-SE AO REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA, NÃO SE DISCUTINDO SUA NATUREZA ORIGINÁRIA PROPTER LABOREM NEM A PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. O IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 FIXOU A TESE DE QUE A VANTAGEM PESSOAL DE PROFESSOR INATIVO DEVE SER REAJUSTADA PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA ATIVA, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DESSE ENTENDIMENTO À GRATIFICAÇÃO INCORPORADA QUE NÃO SOFREU ATUALIZAÇÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 563.965/RN (TEMA 41), AFIRMA QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU À FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM INCORPORADA, MAS PRESERVA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A ESTABILIDADE FINANCEIRA ASSEGURA AO SERVIDOR A MANUTENÇÃO DA VANTAGEM INCORPORADA COMO PARCELA AUTÔNOMA, DESVINCULADA DO CARGO EM COMISSÃO DE ORIGEM, DEVENDO SEU REAJUSTE OBSERVAR A REVISÃO GERAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA PELOS ÍNDICES GERAIS DE REVISÃO DO FUNCIONALISMO NÃO CONFIGURA VINCULAÇÃO ENTRE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS NEM AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, POIS NÃO SE TRATA DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA, MAS DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA VERBA REMUNERATÓRIA PERMANENTE. NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, APLICA-SE À VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA O MESMO ÍNDICE DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVAM OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO A EC Nº 113/2021, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTAM REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE SER REAJUSTADA PELOS ÍNDICES GERAIS DE REVISÃO ANUAL DO FUNCIONALISMO, QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. O REAJUSTE DA PARCELA INCORPORADA COM BASE NA REVISÃO GERAL NÃO CONFIGURA VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA VEDADA PELO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM INCORPORADA, DEVENDO SER PRESERVADA APENAS A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, X, XIII E XV; ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97; LEI Nº 11.960/09; EC Nº 113/2021; CPC, ARTS. 1.003, §5º, 1.010 E 85, §§4º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 563.965/RN (TEMA 41 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 11.02.2009; STF, RE 588.008 AGR/CE, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 24.08.2018; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, TEMA 905; TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803508-41.2023.8.19.0023, REL. DES. MAURO DICKSTEIN, J. 29.08.2024.