TJRJ 0800509-16.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO SE BASEOU EM FALSA PREMISSA E HAVERIA OMISSÃO NO JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 PARA O CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SANADA. A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA, O QUE SE REVELA INCABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM A REDIMENSIONAR O JULGAMENTO. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONDUZ À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, POR NÃO SE CONSTATAR VÍCIO QUE JUSTIFIQUE SUA INTERPOSIÇÃO. IV. DISPOSITIVO: REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.