TJRJ 3000273-14.2024.8.19.0023

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO OSTENSIVO NO POLO PASSIVO. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP), E EXTINGUIU O FEITO, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A INCLUSÃO DO SÓCIO OSTENSIVO NO POLO PASSIVO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE INCLUSÃO DO SÓCIO OSTENSIVO NO POLO PASSIVO, APÓS O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO; E (II) SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, RESPONDENDO PERANTE TERCEIROS EXCLUSIVAMENTE O SÓCIO OSTENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 991 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE LEGITIMA O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SCP. A INCLUSÃO DO SÓCIO OSTENSIVO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL IMPLICARIA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO LANÇAMENTO E DO TÍTULO EXECUTIVO, PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 392 DO STJ, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EM AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIA CONSTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO EM FACE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.