TJRJ 3006076-10.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE INCORPORADA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA INATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ANTE AS ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NATUREZA JURÍDICA DA GEE, SUPOSTA AFRONTA A NORMAS CONSTITUCIONAIS E SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES PELAS QUAIS REJEITOU A TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.A DECISÃO EMBARGADA AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE A GEE FOI INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, DEVENDO RECEBER OS REAJUSTES DAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023, COMO EXPLICITADO COM BASE NOS DECRETOS Nº 47.933/2022 E Nº 48.318/2023.O ACÓRDÃO REJEITA DE MODO FUNDAMENTADO A ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37, AO ESCLARECER QUE NÃO HÁ CRIAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA, MAS MERA APLICAÇÃO DE REAJUSTE LEGAL SOBRE VERBA JÁ INTEGRADA AO VENCIMENTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA.A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO ATENDE AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE ENFRENTAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, CONFORME REFORÇA A SÚMULA Nº 52 DO TJRJ.O PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO PELO ART. 1.025 DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, CASO LEVANTADA A INTENÇÃO PELA PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO ACOLHIDOS QUANDO DEMONSTRADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.A DECISÃO QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023 SOBRE A GEE INCORPORADA AOS PROVENTOS ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E NÃO VIOLA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37.A AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, § 1º, IV; LEIS ESTADUAIS Nº 9.436/2021 E Nº 9.952/2023; DECRETOS Nº 47.933/2022 E Nº 48.318/2023; CF/1988, ART. 37, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37.