TJRJ 3001232-20.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO. BAIXA ACUIDADE VISUAL NOS TERMOS DO EDITAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO CERTAME E AFASTAMENTO DA ELIMINAÇÃO. EDITAL CONDICIONA ÀS PARTES AS SUAS REGRAS DEVENDO SER FIELMENTE OBSERVADO PELA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU CANDIDATO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, DIANTE DE QUESTIONAMENTO QUANTO À SUA APTIDÃO FUNCIONAL. O PEDIDO CONSISTE NA ANULAÇÃO DO ATO DE INAPTIDÃO E NA CONSEQUENTE CONTINUIDADE DO CANDIDATO NO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL JULGAR A DEMANDA APENAS COM OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSTANTES NOS AUTOS OU SE SE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIR A APTIDÃO OU INAPTIDÃO DO CANDIDATO AO CARGO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AFERIÇÃO DA APTIDÃO OU INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EXIGE EXAME TÉCNICO, POR ENVOLVER QUESTÕES DE ORDEM MÉDICA OU CIENTÍFICA QUE EXTRAPOLAM A APRECIAÇÃO MERAMENTE DOCUMENTAL.O APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PORQUE A CONCLUSÃO SOBRE A APTIDÃO FUNCIONAL CONSTITUI FATO ESSENCIAL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A VERIFICAÇÃO DE APTIDÃO OU INAPTIDÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO DEMANDA PROVA TÉCNICA QUANDO HOUVER CONTROVÉRSIA SOBRE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA.PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA É NECESSÁRIA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 370 E 464. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.196.137/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.04.2011; STJ, RMS 30.817/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, J. 16.09.2010.