TJRJ 3002596-24.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. DEMANDA DE SAÚDE. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.313 DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO E (II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO CORRETO PARA O CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE FOI PROTOCOLIZADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE CONTRA O PODER PÚBLICO DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1313. IV. DISPOSITIVO 6. PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §§ 8º-A E 11, 183, 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1.313 DO STJ; 0802342-81.2023.8.19.0052 - APELAÇÃO. DESA. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - JULGAMENTO: 27/11/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0805583-46.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. DESA. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 26/11/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0004702-90.2021.8.19.0052 - APELAÇÃO. DESA. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 13/11/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.