TJRJ 0888249-46.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PISO SOBRE OS PROVENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PISO E SEUS REFLEXOS NA CARREIRA, ALÉM DO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218/STF), DO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911/STJ E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA CONEXA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR:(I) SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218/STF E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911/STJ, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA (Nº 0228901-59.2018.8.19.0001), IMPÕEM O SOBRESTAMENTO DO FEITO; (II) SE A AUTORA, NA QUALIDADE DE SERVIDORA APOSENTADA SEM PARIDADE, FAZ JUS À APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AOS REFLEXOS EM SUA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUSTAÇÃO DE EFEITOS PELA SUSPENSÃO DE LIMINAR NO INCIDENTE 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA POR MEIO DO AVISO TJRJ Nº 195/2023, QUE NÃO INTENTOU SUSPENDER A ANÁLISE DOS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. 4. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO DO TEMA Nº 1.218 DO STF E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ. NECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS NACIONAIS CUJAS MATÉRIAS SE RELACIONEM COM O TEMA. 5. SOBRESTAMENTO IGUALMENTE INDEVIDO FRENTE À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA E DO TEMA Nº 589 DO STJ, UMA VEZ QUE O DIREITO DA AUTORA É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DE CARÁTER DIVISÍVEL, DE MODO QUE A LEGITIMAÇÃO PARA AS DUAS AÇÕES É CONCORRENTE. 6. O ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 11.738/2008 CONDICIONA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS INATIVOS AO REGIME DE INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DAS ECS Nº 41/2003 E 47/2005. 7. A AUTORA SE APOSENTOU EM 04/11/2009, JÁ SOB A ÉGIDE DA EC Nº 41/2003, SEM PREENCHER OS REQUISITOS PARA INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME DADOS DA SEEDUC (EVENTO 52), TENDO SEUS PROVENTOS FIXADOS COM BASE NA MÉDIA CONTRIBUTIVA. 8. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003, ESPECIALMENTE QUANTO AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (30 ANOS PARA MULHER), É JURIDICAMENTE INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO SOBRE SEUS PROVENTOS.9. OS REFLEXOS AUTOMÁTICOS DO PISO SALARIAL EM NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA CARREIRA SÃO IGUALMENTE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PARIDADE, À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40; EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005; LEI Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, §3º E §5º; CPC, ARTS. 85, §11, E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0827069-29.2024.8.19.0001, DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 13/02/2025, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO;TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0812621-85.2023.8.19.0001, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, J. 10/10/2023, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.