TJRJ 0946135-37.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DESPICIENDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, NOTICIADA NO AVISO TJ Nº 195/2023. 4. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.218 DO STF E DO SOBRESTAMENTO DO TEMA Nº 911 DO STJ. NECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA PARA SUSPENSÃO DAS DEMANDAS NACIONAIS CUJAS MATÉRIAS SE RELACIONEM COM OS TEMAS. 5. SOBRESTAMENTO IGUALMENTE INDEVIDO FRENTE À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA PRETÉRITA E DO TEMA Nº 589 DO STJ, UMA VEZ QUE O DIREITO DA PARTE AUTORA É INDIVIDUAL HOMOGÊNEO E DE CARÁTER DIVISÍVEL, DE MODO QUE A LEGITIMAÇÃO PARA AS DUAS AÇÕES É CONCORRENTE. 6. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008, A QUAL INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUSIVE DAQUELES QUE EXERÇAM JORNADAS DE TRABALHO COM CARGA HORÁRIA DIVERSA, DE FORMA PROPORCIONAL. 7. LEIS ESTADUAIS Nº 5.539/2009 E 6.834/2014 ADEQUANDO SEUS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. VENCIMENTO BASE QUE DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL E O ESCALONAMENTO DE 12% PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 8. CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE II QUE SE INICIA NA REFERÊNCIA "1", CONFORME TABELA CONSTANTE NO ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. 9. PARTE AUTORA QUE COMPROVA SER PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 16 HORAS -, REFERÊNCIA A06 COM VENCIMENTO DEFASADO. 10. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS À PARTE AUTORA DEVEM SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR, RESPECTIVAMENTE: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DE POUPANÇA (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ); (B) ENTRE 09/12/2021 E 09/09/2025: TAXA SELIC (EC 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO 11. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º, ­­CAPUT E § 3º, 5º, 6º; LEI FEDERAL Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009), ART. 1º-F; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL 6.384/2014; DECRETO Nº 48.521/2023; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CRFB/1988, ARTS. 1º, 2º, 5º, XXXV, 37, X E XIII, 39, §1º, 61, §1º, II, "A" E "C"; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 240, 491 E 1.035, § 5º; CC, 389 E 405; TJRJ, AVISO Nº 195/2023; E MEC, PORTARIA Nº 61/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 1.218 DO STF; SÚMULA VINCULANTE Nº 42 DO STF; TEMAS Nº 589 E 911 DO STJ; SÚMULA Nº 111 DO STJ; 0854397-65.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DES(A). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - JULGAMENTO: 01/07/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0809622-57.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. DES(A). ISABELA PESSANHA CHAGAS - JULGAMENTO: 10/06/2025 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0866143-90.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - JULGAMENTO: 13/03/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; E 0841199-24.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 13/03/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.