TJRJ 0813470-23.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA). REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO JÁ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS E ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, AMBOS OS ATOS RELATIVOS À REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DO VALOR REDUZIDO EM FAVOR DE SÓCIA. EXIGÊNCIA FORMULADA PARA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS DEVIDO A MEDIDAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO MERCANTIL QUE VISA DAR GARANTIA, PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA AOS ATOS JURÍDICOS DAS EMPRESAS MERCANTIS. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA DESDE QUE FUNDADAS EM LEI, NO DECRETO Nº 1.800/96 OU EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DREI. ALTERAÇÃO DE REGISTRO REALIZADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SOMENTE PODE OCORRER A PARTIR DE NOVA DECISÃO ADVINDA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REVOGAÇÃO OU O DECAIMENTO DAS MEDIDAS DE INDISPONIBILIDADES IMPOSTAS, NA JUSTIÇA FEDERAL, EM DESFAVOR DA SÓCIA DA IMPETRANTE. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DO IMPACTO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NO PATRIMÔNIO DA SÓCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.