TJRJ 3001255-63.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA FISCAL. DEMANDA ORIGINÁRIA INTERPOSTA POR CONTRIBUINTE COM A FINALIDADE DE OBTER LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE DÉBITO FISCAL, VISANDO A PRESERVAR SUA REGULARIDADE FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O EQUIVALENTE AO VALOR TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, R$ 1.127.466,44. VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL EM R$ 100.000,00. ELEVADA DIFERENÇA QUE JUSTIFICA O RECEBIMENTO DO RECURSO NA FORMA DA SÚMULA 988 DO STJ. NO MÉRITO, CONSIDERANDO QUE A PARTE NÃO TEM A INTENÇÃO, NA PRESENTE DEMANDA, DE DESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS APENAS DE OBTER MEDIDA CAUTELAR VISANDO À ANTECIPAÇÃO DE SUA GARANTIA, INEXISTE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO E O VALOR DA PRESENTE CAUSA. ARGUMENTAÇÃO QUE VEM SENDO ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.