TJRJ 3004335-25.2025.8.19.0068

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, DO CPC), À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A CDA FOI REGULARMENTE PROTESTADA E QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR À LUZ DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; (II) ESTABELECER SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 1184 DO STF LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DESDE QUE PRECEDIDAS DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU PROTESTO DA CDA, CABENDO AOS ENTES FEDERADOS OBSERVAR SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E CUMPRIR OS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS FIXADOS. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DETALHA OS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, ENTRE ELES A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PROTESTO DA CDA E O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA, EXIGINDO, PARA SUA APLICAÇÃO EM PROCESSOS EM CURSO, A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10), ACARRETANDO NULIDADE DA SENTENÇA. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA FOI COMPROVADAMENTE REALIZADO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À FAZENDA PÚBLICA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.