TJRJ 3001439-19.2025.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÕES QUE, EM EMBARGOS POR ELE APRESENTADOS À EXECUÇÃO DE CRÉDITOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MOVIDA POR SOCIEDADE CONTRATADA, REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SATISFATIVA, À LUZ DA REGRA DE REINÍCIO DO PRAZO À METADE (ART. 9º, DEC. 20.910/32), DADO O RECONHECIMENTO OFICIAL DO DÉBITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. "NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO DURANTE A DEMORA QUE, NO ESTUDO, AO RECONHECIMENTO OU NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, TIVEREM AS REPARTIÇÕES OU FUNCIONÁRIOS ENCARREGADOS DE ESTUDAR E APURÁ-LA" E "A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, NESTE CASO, VERIFICAR-SE-Á PELA ENTRADA DO REQUERIMENTO DO TITULAR DO DIREITO OU DO CREDOR NOS LIVROS OU PROTOCOLOS DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, COM DESIGNAÇÃO DO DIA, MÊS E ANO" (ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DEC. N.º 20.910/32).4. PORQUE INTERRUPÇÃO DE PRAZO NÃO SE CONFUNDE COM SUA SUSPENSÃO, DIANTE DA DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO EM VOGA, O PRAZO PRESCRICIONAL PERMANECE SIMPLESMENTE SUSPENSO, ENQUANTO AQUELE PERDURA. PRECEDENTES. 5. "RECONHECIDO O DIREITO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ESTE SE ULTIMA APENAS COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE SORTE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PERMANECE SUSPENSO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DO DECRETO N.º 20.910/32" E, "POR OUTRO LADO, A PRÁTICA DE ALGUM ATO DA ADMINISTRAÇÃO EM QUE RESTE INEQUÍVOCO O SEU DESINTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA LESIONA O DIREITO TUTELADO E FAZ EXSURGIR O DIREITO DE AÇÃO, ENCERRANDO A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, TENDO SIDO INTERROMPIDA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO, OBEDECE O COMANDO PREVISTO NO ARTIGO ART. 9.º DO DECRETO N.º 20.910/32", ASSOCIADO À ORIENTAÇÃO CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR N° 383/STF (IN RESP 1.194.939/RS).6. AINDA QUE, SEGUNDO A LITERALIDADE DA NORMA, A "PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA [RECOMECE] A CORRER PELA METADE DO PRAZO" (ART. 9º, AB INITIO, DEC. N.º 20.910/32), NO CASO DE O ATO DAR-SE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, O RESPECTIVO MARCO COINCIDE COM SEU TERMO, NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DEC. N.º 20.910/32, ARTS. 4º E 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.782.015/RO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 19/12/2019; RESP 1.194.939/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJE 14/10/2010; STF, RE 75.941, REL. MIN. OSWALDO TRIGUEIRO, PRIMEIRA TURMA, DJ 31-08-1973.