TJRJ 3001416-73.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É VÁLIDA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A APRECIAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO; E (II) SABER SE O TRIBUNAL PODE, DESDE LOGO, EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, À LUZ DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM REGRA, ACARRETA A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC, INCLUSIVE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONTUDO, QUANDO VEICULA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DEMONSTRÁVEL DE PLANO, COMO A ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO PODENDO SER IGNORADA. 5. A NÃO APRECIAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONFIGURA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVENDO A MATÉRIA SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. O TRIBUNAL NÃO PODE EXAMINAR DIRETAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR INEXISTIR PRONUNCIAMENTO PRÉVIO DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.