TJRJ 0802052-28.2024.8.19.0021

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEVEDORA NO QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA POR DÉBITO DE IPVA, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DOS FATOS GERADORES QUE DEVERÃO ORIGEM À DÍVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, CABE ATRIBUIR À ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI ESTADUAL 2.877/97 DISCIPLINA O FATO GERADOR DO IPVA, EM SEU ART. 1º, E ATRIBUI EXPRESSAMENTE AO ALIENANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IMPOSTO, QUANDO AUSENTE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, NA FORMA DO ART. 3º, II.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.118, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE SOMENTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODE ATRIBUIR AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA NA HIPÓTESE DE NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA.INCUMBE À ALIENANTE PROVAR A COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA VENDA AO DETRAN-RJ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEVENDO O FAZER NO MOMENTO DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO VERBETE SUMULAR 393/STJ.O VERBETE SUMULAR 585/STJ, QUE VEDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 134 DO CTB, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, COMO OCORRE COM A LEI 2.877/97, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 124 DO CTN.ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO, IMPÕE-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA APELADA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL/RJ Nº 2.877/1997, ARTS. 1º E 3º, INC. II; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 123 E ART. 134; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 124; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.118; SÚMULAS/STJ Nº 393 E 585; TJ/RJ, APELAÇÃO 0006171-35.2018.8.19.0002, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, J. 14.08.2025.; TJ/RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023338-27.2025.8.19.0000, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DES. ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, J. 31.07.2025.